A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL- PARTE I

A cada fato trágico de assassinato, estrupo, roubo, ou qualquer outra ocorrência criminosa, envolvendo adolescentes, volta a tona a discussão da redução da maioria penal. Grande parcela da imprensa, parlamentares, entidades da sociedade civil, atribuem a medida, a única capaz de acabar com a violência. Atribuem ao menino e menina, que mal saíram da infância, todos os males da terra. Os discursos são os mais torpes e ridículos. Tribunais informais são feitos todos os dias para sacrificar “os menores”, como monstros, que devem ser penalizados como adultos. Se no Brasil tivesse pena de morte, com certeza esta seria uma das propostas.

Os defensores da redução o fazem de forma paranoica e com argumentações das mais reacionárias. Outro dia li alguém postar na rede, se o adolescente pode votar aos 16, por que não responder na justiça com esta idade? Ou as conversas mole, de que há muita liberdade hoje em dia, antigamente o pai reprimia com tapinhas e o filho se tornava um Homem. Situações deste tipo, comparações de tempos em que a conjuntura era outra, onde direitos sociais e humanos não figuravam nas agendas das autoridades politicas e judiciarias, de um tempo em que não vivíamos períodos longos de democracia como este, não cabem neste debate.

A sociedade evoluiu, no conceito de privilegiar o ser humano no que tange a direitos sagrados para a sua sobrevivência. Não se pode falar mais de desenvolvimento, sem distribuição de renda e com garantias fundamentais para se viver. Isto posto, é preciso fazer uma leitura do Brasil do Século XXI. Não é mais o País dos Golpes militares, não é mais a terra do faz de contas ou do vale tudo. Embora avanços significativos tivemos ao longo dos últimos anos, ainda nos deparamos com problemas cruciais. Dois deles mantem relação estreita: A miséria e o crime organizado.

A primeira fruto de governos de desmandos e de politicas de concentração de renda, ao longo de muitas décadas. Chegamos no inicio dos anos 2000, ao numero assustador de mais de 53 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza. Hoje mesmo com alguns programas sociais e mesmo com o discurso do governo federal de que a prioridade é erradicar a miséria, ela é ainda uma realidade e continua tendo sua origem na concentração e na ausência de políticas públicas.

O segundo problema é causado pela impunidade e pela corrupção. Um País que não pune com severidade e permite a quase institucionalização do roubo aos cofres públicos, permite que a ilegalidade se organize para manter privilégios até de detentores de poder. O crime organizado é uma realidade no Brasil e não estou falando de ladrão de galinhas. Me refiro aos grandes esquemas de tráficos das mais diversas atividades, desde drogas á licitações de obras e serviços públicos. O crime organizado com conexões em todas as esferas de poder e da sociedade, é sem dúvida nenhuma um dos principais pilares para a existência da miserabilidade.

Pensar no combate ao crime, com foco no varejo, é fazer vistas grossas a impunidade de chefes e tutores de organizações criminosas que dilapidam o patrimônio público. Faz-se necessário para estes “esquemas”, uma situação de caos e de confusão quanto as raízes do problema. A desintegração de estruturas familiares sólidas, tem a ver com politicas públicas ineficientes e a constante concentração de renda.

Não vou esgotar o assunto, vou retoma-lo em um segundo texto. Mas se alguém comprovar que com a redução, acabaríamos com o crime organizado, sem dúvida assino quantos abaixo assinados tiverem sobre o assunto. Não imagino que levar um adolescente a ser tratado como um adulto no sistema penal, seja a solução. Nossas cadeias, penitenciarias, são verdadeiras escolas de aperfeiçoamento do crime e de arregimentação de soldados do trafico.