A História de politicas públicas
de proteção á adolescentes no Brasil, remete-se aos tempos do Segundo Império,
é limitada á escravidão Negra. A primeira lei sobre o assunto esteve garantido
na Constituição Federal da época que dizia “A escrava, durante a prenhez e passado o
terceiro mês, não será obrigada a serviços violentos e aturados; no oitavo mês
só será ocupada em casa, depois do parto terá um mês de convalescença e,
passado este, durante um ano, não trabalhará longe da cria.” Já com a
lei do ventre livre e com a abolição da escravatura em 1888, legislações poucas
por sinal, foram elaboradas para dar conta de um problema gerado pelo fim da
escravidão, crianças e adolescentes abandonados nas ruas.
Uma
das “Leis” sobre a infância de maior popularidade na primeira metade do século
XX, foi a chamada Roda em que crianças eram abandonadas por pais ou
simplesmente deixadas em conventos da época em uma literalmente fresta, em
forma de circulo nos prédios das instituições religiosas. Outras formas foram criadas ao longo do
tempo. Mas vai ser a Ditadura Militar que criou a FUNABEM- Fundação Nacional do
Bem estar do Menor-, que vai construir um projeto de “proteção”, que na
pratica, se mostra ineficiente e vai se constituir nos modelos de internação
que começamos a conhecer em São Paulo, as famosas FEBEMs.
Inicialmente
a FEBEM, recebia adolescentes carentes e infratores. Na metade dos anos 70,
apenas os em conflito com a lei. O modelo decantado pelos governos do Estado,
foi se revelando em verdadeiras sucursais do crime, ou escola do crime ou ainda
inferno. O Estado na concepção, foi tratando o universo da infância, como
embriões da criminalidade. Não havia o ECA ainda, as leis de garantias e de
proteção, eram frágeis. As unidades funcionavam com prisões. No livro de José
Louzeiro PIXOTE A LEI DO MAIS FRACO, que originou o filme com o mesmo nome,
retrata os horrores das unidades, o como as crianças e adolescentes em sua
maioria pobres, eram tratadas na FEBEM.
Com
o Estatuto e a Constituição de 1988, a infância e a Adolescência, começa a ser
politica e responsabilidade do Estado. As chamadas casas de reabilitação, passam
a ser espaço para adotar-se medidas socioeducativas, aos garotos e garotas, que
cometem infrações e em conflito com a lei. Mesmo assim as sucursais do inferno,
as Febens, ainda insistiam em existir em São Paulo. Após as lutas dos Centros
de Defesa, de entidades de Direitos Humanos e de outras, que o Governo Tucano,
muda a nomenclatura. Hoje são as unidades intituladas de Fundação Casa, uma
autarquia. Divulgada com um funcionamento diferente de sua antecessora, a
Fundação apresentou apenas uma novidade, a descentralização das unidades. Hoje são
dezenas pelo interior, que teoricamente, seriam para atender a demanda dos municípios.
Situação que com nossas unidades (são duas em Limeira), isto ainda não vem
ocorrendo.
Temos
mais de 100 adolescentes cumprindo a medida sócio educativa, no regime de
internação. Muitos em locais distantes de nossa cidade, onde as mães e as famílias
sequer sabem se existem, além é claro do custo de viagens e demais despesas. Se
a ideia é ter as unidades próximas das casas dos internos, não tem sentido que
até agora após um mês de inaugurada a Fundação Casa na cidade, nossos
adolescentes ainda não estão entre nós.
O
Centro de Defesa David Arantes, O CEDECA, esta com uma campanha para trazer
nossas crianças para o município. Um abaixo Assinado esta sendo organizado para
coleta de assinaturas, o qual disponibilizo, no final deste texto, link para as
assinaturas. Ontem durante a 5ª Conferência Municipal das Cidades, o Prefeito
Paulo Hadich (PSB), comprometeu-se com o CEDECA, de se empenhar pessoalmente
para buscar solução á questão, que para o chefe do Executivo, é ter nossos
adolescentes sendo cuidados por nós.
Antes de vociferar que a
solução para combater a criminalidade é a redução da maioridade penal,
precisamos fazer valer a Lei, o ECA, tratar nossos adolescentes com carinho. Compreender
que a adolescência é uma fase da vida, que a questão social influencia no
desenvolvimento desta fase. Antes de defender formulas fáceis e cômodas, vamos
cumprir nossa parte.
Link do Abaixo Assinado: http://migre.me/eJBGh .
Nenhum comentário:
Postar um comentário