SALVE, SALVE OS DIREITOS HUMANOS

A Moção de Repúdio contra o Deputado Federal e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Marco Feliciano, apresentada pelo Vereador Dinho (PSB), nos faz refletir sobre várias questões.

A primeira delas, o fato de que a Vereança sai da condição de debater assuntos locais e de certa forma paroquiais, para temas de relevância nacional. Por muito tempo se escamoteia na cidade a ideia de que não temos que se importar com o que acontece com o resto do mundo, tem-se muito que fazer por aqui. A visão de que somos uma ilha abençoada ou uma fazendona iluminada, caracteriza uma posição Casa Grande & Senzala. Neste aspecto a moção nos remete ao tema precioso da defesa dos direitos humanos.

Este é o segundo ponto de importância na moção referida. O conceito que conhecemos de Direitos Humanos ou da Pessoa Humana é ligeiramente novo para a humanidade. O mundo vai ter toda uma legislação de proteção de direitos após a segunda grande guerra, quando a ONU- Organização das Nações Unidas- aprova a Declaração dos DH em 1948. Sua base teórica se fundamentou na Revolução Francesa e até na Revolução Russa. Colocar o ser humano protegido de direitos seja econômicos, sociais, políticos, culturais e morais, é sem dúvida uma das maiores leis de garantias de direitos, se não de todos os tempos, ao menos do século passado. No Brasil a idéia de DH sempre foram distorcidas por elites conservadoras e retrogradas. Aqui para negar direitos fundamentais, estas mesmas elites propagam inclusive nos meios de comunicação, que se trata de defesa de bandidos. Mais uma vez foi feliz o Vereador Limeirense, pois traz para o debate a necessidade de salvaguardar esta importante conquista da humanidade que é a garantia de Direitos Humanos.

        O terceiro ponto diz respeito à Liberdade de Expressão. A Constituição Federal consagra que este País tem na Democracia como o regime de Liberdade, inclusive de expressão. Outra questão importante é exatamente que somos um Estado de Direito e de Deveres. Se ao mesmo tempo é garantida a qualquer cidadão se expressar, a mesma carta magna lembra que o mesmo tem que ser responsável pelo que fala e escreve. São crimes prescritos na Constituição o de raça, sexo, religião e outras. Não se pode dizer o que quer sem estar sujeito a penalidades, quando o que se diz fere os direitos do ser humano, entre eles de opção sexual. O referido Deputado, não só infringiu a Constituição, como rasga a declaração dos DH, ao proferir discursos contra Negros, Mulheres e Homossexuais. Uma sociedade Democrática não pode permitir que cidadãos sejam achincalhados em seu direito de escolher e em sua condição social, racial e outras. É falso o argumento que li e ouvi de algumas pessoas que defendem o Deputado, com este argumento. Todos têm de ser respeitados em seus direitos.

O quarto ponto que a moção do Vereador do PSB, suscita é sobre dogmas religiosos. Temos que respeitar todos os credos, nenhum deles pode ser perseguido ou aniquilado, como alguns defendem. A Liberdade religiosa é fundamental para a Democracia. Não se pode por qualquer razão excluir esta ou aquela religião. A Alemanha Nazista, com seu ideário de raça pura, matou milhões de judeus. A Irlanda durante décadas conviveu com uma guerra suicida e estupida, tendo a religião como denominador comum. Israel e a Palestina convivem até hoje, com os horrores de uma suposta “Guerra Santa”. Em nome de Deus já se perseguiu, torturou e matou. Chamamos isto de Fundamentalismo, uma ciência que extrapola os limites da racionalidade, que se baseia em interpretações autoritárias e dogmáticas. Este tipo de posicionamento, segrega, exclui e coloca em estado de ignorância. A Sociedade é plural, feita de variadas culturas, não há limites para descoberta do novo. Viver no Fundamentalismo e o que é pior, justificar ações em nome de Deus é travar a construção de um mundo mais justo e fraterno.

         Penso que a Moção que será votada na próxima segunda-feira na câmara, não só deveria ser aprovada por todos os Vereadores, como abrir um espaço maior para aprofundar as garantias de direitos e a luta por novos.