A representação, ou as duas representações protocoladas por cidadãos (que pese ledo engano, são de oposição), na Câmara Municipal, na ultima segunda-feira (18/02), são no mínimo estranhas e em minha opinião desnecessárias. As duas pedem abertura de Comissão Processante contra o vereador Aloísio Andrade (PT) por falta de decoro parlamentar. A primeira diz respeito ao uso de carro da casa de leis para visita a um amigo que se encontrava doente em um hospital de Piracicaba. O vereador, ao ser advertido pela imprensa e pela própria mesa diretora da Câmara, ressarciu aos cofres públicos o equivalente ao gasto na viagem.
Vejo a segunda como mais uma peça de ficção do grupo oposicionista ao governo Democrático e Popular. O vereador petista é acusado de ofender “moralmente” os moradores do jardim Presidente Dutra ao comentar uma atividade da Prefeitura no bairro. Ele é acusado de chamar parte dos residentes de “preguiçosos” por não terem comparecido ao evento.
Fui consultar o dicionário. Tanto o Aurélio, como o Houssais e o Michaelis. Preguiça pode significar sujeito afeito ao trabalho, bem como inerente a uma doença (verminose causa este sintoma) ou simplesmente um estado físico de um determinado momento. Por exemplo: após o almoço é normal que todos tenhamos uma vontade imensa de descansar para suprir uma preguiça proveniente da própria natureza ou de não ir a um compromisso por querer ficar um pouco mais na cama ou outros afazeres. Preguiça pode ser utilizada como termo ao se expressar, não vagabundagem ou ausência de comprometimento ou mesmo uma forma brincalhona de chamar a atenção.
Não dá para concordar com os proponentes da denúncia, que alegam que houve decoro ou mesmo uma irregularidade grave na fala do nobre edil. Talvez ele pudesse se expressar de outra maneira, mas não creio que a intenção foi a ofensa aos moradores. A tentativa de buscar pelo em ovo, para desgastar o governo, gerando crises como esta, não passa de uma irresponsabilidade medonha. Calcar a estratégia de embate nestas besteiras é um desserviço à cidade.
Apurar, fiscalizar e cobrar são direitos de qualquer cidadão e devem ser respeitados por isto. Por outro lado, não há cabimento criar fantasmas para atingir objetivos de grupos ou partidos. Já disse neste espaço que utilizar do instrumento do Decreto Lei 211 de 1967, da ditadura militar, é um erro jurídico e político. Jurídico, pois não garante a ampla defesa ao acusado e isto foi comprovado no dia de hoje (20/02) com a anulação pela Justiça do afastamento do vereador Edmilson Gonçalves (PSDC) de suas funções parlamentares. Estava certo em minha posição de que usar o decreto era, sem dúvida, criar desgastes maiores para o legislativo e para a cidade.
A casa de leis já possui instrumentos eficazes de apurar o decoro parlamentar, que vem a ser a Corregedoria e o Código de Ética. Casos de dúvidas, como as relativas ao vereador do PT, não podem ser elevados de cara a condição de desvio de função ou ataque á ética parlamentar. O exagero moral das denúncias feitas nesta semana, nos remete a absurdos do passado, entre eles a inquisição da igreja católica, que colocava na fogueira, por qualquer motivo, quem supostamente agredisse a doutrina da igreja.
Não vejo só exageros nestas proposituras, como temo por outras representações na mesma linha. Continuo a defender que o presidente da Câmara Municipal, o companheiro Ronei Martins, promova o mais rápido possível a reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, consagrando a Lei especial como a única para investigações e julgamento de decoro parlamentar. Aproveito para sugerir que os ajustes necessários ao Código de Ética sejam feitos também concomitantemente as demais legislações.
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