O episódio que culminou na abertura de uma Comissão Processante (CP), e o consequente afastamento do vereador Edmilson Gonçalves (PSDC), pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (13/02) pode trazer consequências graves ao Legislativo e à cidade como um todo, embora tenha sido acertada a decisão. O Decreto Lei que regimenta a CP como mecanismo de julgamento de um político com cargo eletivo é de 1967, ou seja, do Regime Militar, e tinha como objetivo ser utilizado para punir os oposicionistas do governo autoritário. Foi com base no decreto que a oposição ao Governo Paulo Hadich (PSB) entrou com a ação no Judiciário para que o pedido de CP fosse votado na casa de leis. A liminar foi concedida e o resultado é o citado acima.
Desde a tentativa de cassação do mandato do vereador Ronei Martins (PT), em 2005, em uma provada tentativa de derrubar a então oposição ao Governo do cassado Silvio Félix, que a sociedade limeirense e as esquerdas implementaram esforços para democratizar e tornar mais justo os processos de apuração de irregularidades cometidas por parlamentares. O Decreto ora referido não oferece o direito a ampla defesa e afasta por deliberação dos pares um vereador eleito pelo povo sem que haja conclusão de seu processo. No caso de Ronei, a acusação pífia e não comprovada de agressão verbal a um servidor público mostrou claramente o descontentamento da administração na época com o fato do vereador estar cumprindo a função de fiscalizar os atos do Executivo.
Em 2007, a Câmara aprova por unanimidade o Código de Ética Parlamentar para regulamentar as funções da Corregedoria da casa e criar um Conselho de Ética, este sim com poder de julgamento. Ao corregedor cabe o poder de investigação, meramente judicial. A partir de seu parecer, a casa, no plenário, decide se instala ao não o Conselho. Encontrou-se na época uma forma mais eficaz de garantias de direito e da busca da verdade. É verídico também que o texto do código precisa de alguns ajustes e aperfeiçoamentos, inclusive determinar prazos para o desenvolvimento dos processos. Porém, mesmo com alguns erros, o Código de Ética é sem dúvida muito mais justo que o decreto ditatorial.
Acompanhei o tempo em que se instalava Comissão Processante por qualquer motivo. Ocorreram casos legítimos em que realmente os acusados deviam ser punidos, mas ocorreram situações, uma delas a de Ronei Martins, que não careciam da CP. Naqueles tempos, a abertura de um processo destes praticamente paralisada os trabalhos legislativos. Pouco, ou quase nada, era votado na casa de leis. A paralisação trazia danos irreparáveis para o município. Tudo e todos se portavam para a CP e nada mais importava.
Parece que a oposição escolheu um caminho complicado para fazer o embate político. Já não basta tentar criar um clima de baixo astral, querendo jogar na mesma latrina que o cassado e seus seguidores o Governo Democrático e Popular. Agora, utiliza-se de brechas na lei (Lei volto a afirma da Ditadura) para sangrar o governo. Não entendo como o melhor caminho. É preciso ter mais responsabilidade com a cidade. Provocar processos de denuncismos, sem provas qualificadas (no caso Edmilson elas existem), é continuar a apostar no quanto pior melhor. Temo que isso aconteça.
Por outro lado, a Câmara Municipal deve tomar atitudes. Entre elas: alterar o Regimento Interno e a Lei Orgânica para consagrar um único mecanismo para disciplinar os vereadores, seja a Corregedoria ou Código de Ética. Penso também em aumentar a participação cidadã nestes processos para garantir que denúncias possam ser protocoladas sem a chancela da vereança. Porém, é necessária representação real na sociedade civil organizada, o que, parece-me, que o denunciante da CP do vereador Edmilson não comprovou. Não há engajamento organizado.
Janjão, não entendi a reviravolta em seu modo de pensar. Por que só agora vem dizer que CP é coisa do "regime militar"? Com todo o respeito, por que não disse isso quando abriram CP pra cassar Félix?
ResponderExcluirQuem é o Hai Kai? é um fake? Se for é difícil dialogar com quem não assume sua identidade. Mas sou democrático e te responderei. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. No caso do Cassado, não há legislação especial ou especifica de Julgamento, apenas o Decreto. No caso do Legislativo temos a corregedoria e o código de ética que disciplinam esta questão. Os considero muito mais justo. Para que fique claro, n estou discutindo o mérito do caso Edmilson, do qual defendi que uma vez uma determinação judicial ela deve ser cumprida e as evidências contra o Vereador nesta situação era sim para instalar a CP. Se vc não for daqueles que gostam de distorcer o que se escreve e se fala, procuro debater as formas de discussão da situação. Vivemos em um Estado de Direito, por isto não é possível que ainda utilizamos mecanismos dos tempos da ditadura.Todos tem direitos, mesmo aqueles que cometem graves delitos. E da próxima vez, por favor se identifique. Abraços;
ResponderExcluirJanjão, admiro sua forma de debater e expor suas idéias. Mesmo com aqueles a quem não se identificam. Parabéns! Gostaria de tentar somar a esse debate. Penso que é muito salutar esse texto de ontem. Todos sabemos que há uma infinidade de "ranços" ditatoriais na legislação política brasileira. E temos que procurar consertá-los. É assim que procede uma revolução na sociedade democrática. É expondo situações que muitas vezes são cotraditórias. Alguns momentos essas leis podem até beneficiar a sociedade, mas há que lutarmos sempre pela total soberania popular quando nos referimos aos instrumentos de salvaguarda da democracia.
ResponderExcluirJanjão, li atentamente o seu artigo e não compreendi, seu medo é que as CP's voltem e derrubem mais gente inocente? Mas será que CP é feita para gente inocente?
ResponderExcluirQuando se instala tal comissão não há uma investigação pormenorizada da situação como foi no caso do CASSADO e agora do EDMILSON em que ambas foram iniciadas pelo MP - que diga-se, dá um show de moralidade em nosso pais.
Eu acho que a CP nada mais é que uma das funções dos vereadores, isto é, fiscalizar e investigar o que houver de errado lá dentro e no poder executivo.
Defendo e concordo com a instalação de quantas CP's forem necessárias.
Atenciosamente
VILDNER AUGUSTO ARMBRUSTER - 15/02/2013
Vildner vc n leu o texto, n entendeu ou quer colocar palavras a mim, que n falei e n escrevi? Minha História de vida n se confundi com a de vários cornetas que sempre estiveram ao lado dos poderosos desta terra. E quem é vc mesmo Vildner? Qual sua militância social?. Mas vou ter paciência com vc e lhe dizer que discuto o método e não o mérito da acusação ao Vereador. Alias nas condições dadas tinha mesmo que abrir a CP. Mas se somo democráticos e vivemos no Estado de Direito, não podemos defender instrumentos da ditadura. Se for isto, que tal vc defender a volta das torturas, a instituição da pena de morte, da censura. Heim que tal. Fiscalizar sim , punir sim mas no Estado de Direito. Quanto ao Edmilson, nunca escondi, que deve ser punido por conta das evidências do caso mostrarem provas concretas de que ele errou.
ResponderExcluirJanjão primeiramente agradeço a atenção e a resposta dada e aproveito para responder quem sou (como me perguntou no texto):
ResponderExcluir1) sou vizinho do seu pai, se quiser me conhecer converse com ele;
2) amigo, fiel e seguidor dos ensinamentos de seu irmão Pe. Paulo Sérgio Lopes Gonçalves;
3) atuante na paróquia de Sagrada Família da época do seu irmão até os dias atuais;
4) cidadão limeirense nato livre para me manifestar conforme nossa carta magna, infeliz com as desigualdades sociais locais até o ano de 2012, mas confiante que de 2013 pra cá seja melhor;
5) amigo do Paulo Hadich desde quando presidente do CAMPL, incentivador da fundação do DEAS - IDELI e participei de vários debates da campanha eleitoral do ano passado;
6) nunca ocupei cargo político algum, seja por eleição ou comissionado, pois sou um singelo micro-empresário e não preciso disso
Bom, espero ter solucionado as dúvidas e vamos ao comentário:
1º - Pelo que li e interpretei em seu texto, onde diz: "Parece que a oposição escolheu um caminho complicado para fazer o embate político." - isto é, a oposição não somente pediu a CP, mas encabeçou um anseio popular de esclarecimentos do caso.
2º - Você cita: "Já não basta tentar criar um clima de baixo astral, querendo jogar na mesma latrina que o cassado e seus seguidores o Governo Democrático e Popular." - entendo que refere-se novamente a oposição que deseja comparar o governo de Hadich com o de Félix. Creio que ambos são diferentes e Limeira toda espera isso, contudo sejamos sinceros, uma boa parte dos apadrinhados do Cassado estão empregados em altos cargos na Prefeitura (vide o caso SAAE), concorda? Então se há comentários, é porque algo motivou.
3º - E eu não defendo instrumento da ditadura, mas acolho com bons olhos a determinação judicial e no caso foi esta necessária para que os vereadores instituíssem uma CP, vez que, Ronei não encontrava respaldo legal no RI da casa. Se a lei (juiz só baseia-se em leis) é da ditadura, infelizmente outras também são e deveríamos cobrar de nossos legisladores tais alterações.
4º - Não compactuo com a ditadura, tortura e tudo mais que mancharam a história de nosso pais, muito menos a censura e sim a total transparência que é o sonho de nós limeirenses neste governo que se inicia. No entanto, algumas medidas até então tomadas, pairam dúvidas sobre a total transparência e vc como esta no poder poderá me responder: porque algumas verbas de representação estão sendo elevadas, ao invés de serem extintas para a plena justiça aos concursados?
5º - Quanto ao método de se apurar o vereador, desconheço outra forma de investigação a não ser CPI ou CP, a não ser a que o MP esta fazendo e serviu de ALERTA a população de Limeira. Pois sejamos realistas, se não fosse o MP ter agido contra o CASSADO, a cidade continuaria estagnada do mesmo jeito e nem o quadro eleitoral seria este.
6º e último - Não direcionei palavras a você, mas entendi que seu texto era de discordância com a instituição de CP's e outras investigações, e agora em sua resposta deixou-me mais claro que é favorável a investigação. Bom, ótima percepção sobre o fato, quem for o culpado deverá ser fiscalizado e punido, seja quem for, mesmo que esteja no executivo, concorda?
Janjão, me estendi demais né!
Queira me perdoar, mas caso não tenha respondido alguma indagação, me retorne ou procure-me que podemos conversar.
Desejo-lhe uma boa semana e felicidades.
Atenciosamente
Vildner Augusto Armbruster
17/02/13
Minha discordância é do instrumento gerado pelo decreto lei de 1967. Medida esta pensada pela Ditadura, prosseguir seu governo autoritário. É óbvio que se cometeu delitos, deve ser punido. Quanto a tática da Oposição, já havia uma CPI instalada que abrangerá muito mais do que o Vereador citado. A impressão é de que querem encerrar o assunto SAAE, cassando a menor das pedras. O Governo Democrático e Popular vem cumprindo a sua função. Já no primeiro dia da denuncia, demitiu e afastou da autarquia os envolvidos no caso. Na ultima sexta feira, forneceu a CPI todos os documentos, referentes a contratos, desde 2007. Parece que a Oposição n quer ir a fundo no caso, pq direciona suas baterias no peixinho e n em uma quadrilha que tomou de assalto o SAAE durante oito anos.
ResponderExcluirJanjão, legal sua resposta e creio que encerramos aqui estes comentários. Mas uma pequena dúvida, o que acha da minha pergunta: Porque algumas verbas de representação estão sendo elevadas, ao invés de serem extintas para a plena justiça aos concursados?
ResponderExcluirE outra, concorda que no atual SAAE temos muitos apadrinhados da antiga gestão, o que contrária o anseio da população que almejou um "novo tempo"?
Abraços.
Herdamos um caos administrativo e político, com dimensões maiores do que a cidade imaginava, inclusive com setores praticamente sucateados. É preciso tomar pé das coisas, ter cuidado em mexer nesta ou naquela peça, porque se não vc para o funcionamento público. A servidores que com situação comprovada de conluio com a administração, já n estão entre nós, é so acompanhar pelo jornal oficial. A outros que dominam por inteiro informações e funcionamento de determinado setor. Estes precisam ficar, até pq n são nocivos a administração. Nosso governo não é vingador, pq trabalhou antes com o adversário, tem que estar fora, n importa se é competente ou n. A cidade precisa entender que este é um Governo de Paz, com responsabilidade e de unidade. Queremos sim passar a limpo o passado, mas n com os mesmos métodos deste mesmo passado. O convido a conversar com qualquer servidor público e perguntar se á qualquer indicio de perseguição, humilhação, por conta de sua opção partidária na gestão passada. Os malversadores já estão fora Vildner.
ResponderExcluirJanjão, novamente obrigado pela atenção e resposta. Realmente vi que o governo Hadich não preocupa-se com opção partidária da pessoa e nem a persegue, até porque boa parte dos comissionados que ficaram são do PDT de Silvio Félix e até jornalista Wagner Barbosa cuja campanha foi de apoio a Kleber Leite esta por lá.
ResponderExcluirMas quanto as verbas de representação terem sido elevadas?
Para os comprovadamente competentes no cargo como acima falou, tudo bem, é válido e para os que ingressaram agora no cargo e não se sabe qual seu desenvolvimento, já entrarem com um alto salário, não é injusto com os concursados que também dedicam-se fielmente ao trabalho?
Quanto a "malversação" do dinheiro público, bandeira de Hadich em campanha, esperamos que realmente aconteça, não só com obras e sim aos salários de secretários que vierem a mostrar-se ineficientes e incompetentes ao cargo, concorda?
Abs e obrigado pelo debate.